PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de abril de 2023
LEI Nº 5.668 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - REVOGA A LEI Nº 4.145 DE 09/06/2016 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022, INSERINDO OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C E OS PARÁGRAFOS 1º AO 7º NO ART. 11; E ALTERA A TABELA DO ART. 11.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.668 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - REVOGA A LEI Nº 4.145 DE 09/06/2016 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022, INSERINDO OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C E OS PARÁGRAFOS 1º AO 7º NO ART. 11; E ALTERA A TABELA DO ART. 11.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Insere os artigos 8º-A, 8º-B e 8º C na Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 8º-A São atribuições do Agente de Contratação ou Pregoeiro:
I - tomar decisões nos processos de licitação, contratações diretas e procedimentos auxiliares de sua responsabilidade;
II - fazer publicações no portal de compras, diário municipal e outros veículos de informação necessários;
III - responder individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;
IV - receber e responder a recursos de procedimentos licitatórios;
V - acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
VI - conduzir a sessão pública;
VII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
VIII - cerificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IX - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
X - verificar e julgar as condições de habilitação;
XI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XIII- indicar o vencedor do certame;
XIV - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XV - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e
XVI – efetuar outras atribuições correlatas à função e previstas em normas deste Poder Legislativo.
Parágrafo único. Quando a licitação ocorrer na modalidade Pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro e terá as mesmas atribuições.
Art. 8º-B São atribuições do Gestor e Fiscal de Contrato:
I - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização dos contratos e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;