PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de junho de 2021
LEI Nº 5.326 DE 09/06/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - P.A 6456.21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.326 DE 09/06/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - P.A 6456.21
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 16.774,80 (dezesseis mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços proteção social especial;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 1.397.90 (um mil trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços proteção social especial;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 4.193,70 (quatro mil cento e noventa e três reais e setenta centavos) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeira, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços proteção social especial;
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 1.118,32 (um mil cento e dezoito reais e trinta e dois centavos) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços proteção social especial;
§1º Os respectivos Termos de Colaboração serão realizados com vigência de 06 (seis) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em uma única parcela no mês de julho de 2021, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§2º Compete a cada beneficiária prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 2º O Termo de colaboração se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.