Câmara Municipal de Palmeira · 17 de agosto de 2023
RESOLUÇÃO Nº 157/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 E NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
RESOLUÇÃO Nº 157/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 E NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
RESOLUÇÃO Nº 157/2023
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Palmeira, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e dá providências correlatas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou e eu, Odair José Sanson Junior, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito deste Poder Legislativo de Palmeira, segundo o disposto nesta Resolução e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com a finalidade de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Palmeira, de forma transparente, nos termos estabelecidos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Parágrafo Único. O SIC ficará sob responsabilidade do Diretor Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Palmeira ou de servidor designado em ato próprio pelo Chefe do Legislativo.
Art. 3º Fica criada Comissão de Avaliação de Informações (CAI), com objetivo de esclarecer dúvidas, analisar recursos e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
§1º A CAI será constituída por no mínimo 03 (três) servidores municipais, sendo 01 (um) Presidente e os demais membros, os quais serão designados por Portaria.
§2º São passíveis de classificação com sigilo as informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros órgãos e aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa, a soberania ou a integridade do território do ente federativo;
II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do órgão;
IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;
V - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades e seus familiares; ou
VI - comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2838, em 17 de agosto de 2023. Código identificador E2D2F3A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
§4º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os previstos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é destinado a qualquer interessado, o qual poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
I - a identificação do requerente;
II - a especificação da informação requerida, de forma clara e precisa; e
III - endereço eletrônico ou WhatsApp do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
§ 1º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
§ 2º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC.
§ 3º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 4º É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do caput.
§ 5º Na hipótese do § 4º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 5º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Art. 6º Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema de protocolo e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.
§1º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC; nessas hipóteses, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 7º Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço/contato informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso III do §1º do art. 6º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
§5º O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Art. 8º Compete ao responsável pelo SIC:
I - fornecer a informação solicitada de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011, de acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
III - monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis e recomendar as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados;
IV - orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da informação.
Art. 9º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento Municipal - GRM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 2º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente.
§ 3º Fica isento de ressarcir os custos a que se refere o caput deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 4º Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, hipótese na qual o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 10 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que o apreciará.
§1º O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.
§2º Não poderá ser negado acesso à informação necessária a tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais.
§3º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 11 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§1º A negativa deverá ser fundamentada, sendo direito do requerente obter inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
§2º O recurso será dirigido ao Chefe do Poder Legislativo, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§3º Verificada a procedência das razões do recurso, o Chefe do Poder Legislativo determinará ao responsável pelo SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Verificada a improcedência das razões do recurso pelo Chefe do Poder Legislativo, poderá ser interposto recurso à Comissão de Avaliação de Informações (CAI), que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor a na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.