SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 5.370 DE 18/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.258.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.370 DE 18/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.258.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.258.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
231 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.900.000,00
234 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 735.000,00
236 - 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 140.000,00
241 - 3.1.90.49.00.00 104 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 3.000,00
243 - 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 200.000,00
246 - 3.1.91.13.00.00 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 280.000,00
Total Suplementação: R$ 3.258.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.8.01.11.00.00000000 Fonte: 104 R$ 1.018.000,00
Receita:1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 101 R$ 2.240.000,00
Total da Receita: R$ 3.258.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal