Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 5.838 DE 21/02/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 72.110,47
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.838 DE 21/02/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 72.110,47
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 72.110,47 (setenta e dois mil cento e dez reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
632 - 3.3.90.93.00.00 602 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 22.110,47
633 - 3.3.90.93.00.00 957 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00
Total Suplementação: R$ 72.110,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
602
R$ 22.110,47
957
R$ 50.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal