PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 5.750 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE RURAL DE CANTAGALLO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.750 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE RURAL DE CANTAGALLO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Acordo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação dos Moradores da Localidade Rural de Cantagallo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 49.157.838/0001-82, com sede na Estrada Municipal Orlando Mezzadri, s/n, Cantagallo, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:
I- 01 (uma) plaina agrícola traseira, placa 6000/2022;
II- 01 (uma) retroescavadeira agrícola (acoplável em trator).
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado por esta administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a permissionária prestar contas quanto ao regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, à manutenção e à guarda dos bens públicos, bem como eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do Acordo de Cooperação.
§ 1º O custeio do combustível para uso dos equipamentos aqui cedidos, bem como dos demais materiais necessários à execução das ações pela associação será de responsabilidade da associação.
§ 2º A entidade compromete-se a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Acordo de Cooperação, cujo objeto é a permissão de uso de bens públicos, o qual será lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade permissionária a utilização dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, por meio da qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.