SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 3 de julho de 2026
LEI Nº 6.386 DE 02/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$263.848,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.386 DE 02/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$263.848,58
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$263.848,58 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.364.0051.2.130. Manutenção do Programa Passagem para o Futuro
1037 – 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$263.848,58
Total Suplementação: R$263.848,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
826 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$263.848,58
Total Redução: R$263.848,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal