Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 5 de setembro de 2022
LEI Nº. 5.574 DE 02/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.574 DE 02/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
668 - 3.3.50.43.00.00 953 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 200.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 200.000,00
Total da Receita: R$ 200.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal