PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 6.042, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - LAR ACELINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.042, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - LAR ACELINO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023003, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I – 05 (cinco) mesas para refeitório, contendo 6 lugares, produzidas em fórmica, mdf, sustentação do tampo confeccionado em tudo, pintura em pó epóxi, formato retangular, dimensões aproximadas 180x75x77 (lxpxa). Patrimônio nº 28445 a 28449;
II – 13 (treze) mesas quadradas, confeccionadas em polipropileno, na cor branca, dimensões aproximadas 680x680x730 mm (cxlxa). Patrimônio nº 27807 a 27819;
III – 04 (quatro) camas reclináveis com proteção lateral com os movimentos: elevação dorsal, fowler, semi fowler, flexão de pernas, cardíaco e sentado, acionamento através de manivelas, estrutura em aço carbono com tratamento antiferruginoso. Dimensões externas: 2030mm x 1100mm dimensões internas: 1900mm x 900 mm altura mínima: 650mm suporta até 150 kg este item deverá ter registro na ANVISA. Patrimônio nº 27945 a 27948;
IV – 06 (seis) poltronas do papai reclináveis e retráteis, material do assento em corino, estrutura em madeira, com apoio para os braços, medindo 80x80x80 (cxlxd), na cor marrom. Patrimônio nº 27878 a 27883;
V – 01 (um) armário de aço carbono e pintura epóxi pó, contendo 2 portas de abrir com reforço, fechadura e puxador tipo alça em pvc, dimensões: 170x75x32 (axlxp) acabamento quadrado. Patrimônio nº 28994;
VI – 01 (um) multiprocessador de alimentos, com potência de 1.000w, contendo 8 acessórios sendo: jarra de liquidificador de 2 litros, lâmina para ralar e fatiar, lâmina, disco de batata palito, moedor de grãos, espremedor de frutas, batedor de massas e faca processadora, com 2 velocidades + pulsar. Patrimônio nº 27405;
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.