PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de maio de 2024
LEI Nº 5.914 DE 23 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.914 DE 23 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação dos Moradores da Localidade Rural de Cantagallo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.157.838/0001-82, com sede na Localidade de Cantagallo, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS ALTA PRESSÃO. COM SEIS QUEIMADORES SIMPLES DE 10 CM. ALTA PRESSÃO. PERFIL 5 PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR PRETO. BANDEJAS COLETORA DE RESÍDUOS. GRELHAS 30×30 CM EM FERRO FUNDIDO. COM REGISTRO E MANGUEIRA. DIMENSÕES MÍNIMAS: 82X106X79 CM (AXLXP). GARANTIA: 6 MESES.
b) 01 (UM) FRITADOR INDUSTRIAL A GÁS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20L. DEVE COMPANHA 02 CESTOS DE COCÇÃO E 01 SUPORTE PARA OS CESTOS. CESTOS COM PEGADOR ENVOLTO EM MATERIAL TERMO RETRÁTIL. CUBA COM ALTO RENDIMENTO/CAPACIDADE. PORTA COM POSSIBILIDADE DE INVERTER O LADO DE USO, COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE ÍMÃ. CONTROLE DE TEMPERATURA ATRAVÉS DE TERMOSTATO, COM VARIAÇÃO DE 90 C A 200 C. SISTEMA DE SEGURANÇA PRÓPRIO: INTERRUPTOR DE LIMITE DE SEGURANÇA DE ALTA TEMPERATURA, QUANDO O ÓLEO CHEGA À TEMPERATURA PROGRAMADA, ELE SE DESLIGA, ENTRETANTO, CASO O TEOR ÓLEO CONTINUE AQUECENDO QUANDO ELE ATINGIR 232 C ELE DESLIGARÁ POR SEGURANÇA. ACOMPANHA UM TUBO, NA PARTE INTERNA, QUE DEVE SER ENCAIXADO NA SAÍDA DA VÁLVULA, FACILITANDO O PROCESSO DE LIMPEZA. MEDIDAS MÍNIMAS: LARGURA: 407 MM; COMPRIMENTO: 794 MM; ALTURA: 1310 MM; PESO: 65 KG; POTÊNCIA: 100.957 BTU/H. CONSUMO 4 (QUEIMADOR) X 0,558. PILOTO 0,016. TOTAL = 2,248 KG/H – GLP.
c) 01 (UM) LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BASCULANTE 19 LITROS INOX. DESCRIÇÃO MÍNIMA: ALTURA (MM) 1150; FRENTE (MM) 430; PROFUNDIDADE (MM) 560; PESO LIQUIDO (KG) 19,30; POTÊNCIA (CV) 1; CAPACIDADE (L) 19; ROTAÇÃO (RPM) 3410; JARRO AÇO INOX, TAMPA POLIETILENO, LAMINAS AÇO INOX; COM GABINETE EXTERNO EM AÇO INOX.
d) 01 (UMA) MESA BANCADA EM AÇO INOX 201; BANCADA AÇO INOX LISA; MEDIDAS MÍNIMAS 190X60X90; E SUPORTE COM SAPATAS REGULÁVEIS.
e) 01 (UMA) MESA PIA AÇO INOX 201 INDUSTRIAL COM PANELEIRO (PRATELEIRA) COM MEDIDAS MÍNIMAS 150X60X80CM; E UMA CUBA MEDIDAS MÍNIMAS 50X40X25CM. COM PÉS REGULÁVEIS.