Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 6.190 DE 29/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$347.404,99
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.190 DE 29/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$347.404,99
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$347.404,99 (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e noventa e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada:
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.5.116. Ampliação da estrutura cultural, patrimonial e turistica municipal
952 – 4.4.90.52.00.00 – 863 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$347.404,99
Total: R$ 347.404,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.03.00000000 Fonte: 863 R$347.404,99
Total da Receita: R$347.404,99
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira