PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de julho de 2025
LEI Nº 6.113, DE 18 DE JULHO DE 2025 - ALTERA O INCISO XX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.113, DE 18 DE JULHO DE 2025 - ALTERA O INCISO XX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o art. 3º, inciso XX da Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 3º .................
XX – providenciar a elaboração de relatório conforme solicitação da Comissão Permanente de Fiscalização;
a) Revogado
b) Revogado
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira