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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de julho de 2025

LEI Nº 6.113, DE 18 DE JULHO DE 2025 - ALTERA O INCISO XX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 6.113, DE 18 DE JULHO DE 2025 - ALTERA O INCISO XX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Altera o art. 3º, inciso XX da Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:

Art. 3º .................

XX – providenciar a elaboração de relatório conforme solicitação da Comissão Permanente de Fiscalização;

a) Revogado

b) Revogado

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2025.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3323, em 21 de julho de 2025. Código identificador E0643F42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.