PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de junho de 2025
LEI Nº 6.073, DE 23 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO BANCO DE PROJETOS FMDCA À ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.073, DE 23 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO BANCO DE PROJETOS FMDCA À ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, n° 1853, Centro, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 89.577,00 (oitenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais), repassado em parcela única, a qual provém de repasse realizado através do Banco de Projetos FMDCA, regulamentado através da Resolução nº 08/2018, referente ao Projeto “Orquestra Filarmônica Tom Jobim – Fase III B”.
Art. 3º OTermodeFomentose materializará por intermédio da Inexigibilidade de Chamamento Público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 4º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira