PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 6.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Moradores Independentes de Vileiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.168.138/0001-67, com sede na Comunidade de Vileiros, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (um) Distribuidor de calcário e/ou adubo orgânico sólido; equipamento novo; rebocável; capacidade mínima 6.000 kg; fabricado em chapa metálica de aço carbono; NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031172;
b) 01 (um) Silo empacotador (ensacadeira de silagem), empacota sacos com silagem com média de 25 Kg cada com capacidade mínima de 100 sacos/h NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031174;
c) 01 (uma) Plantadeira de Arrasto com 5 linhas nova, com adubadeira hidráulica/distribuição de Adubo, tipo engate: hidráulico, configuração: plantio direto convencional, tipo linha estreita, quantidade mínima de 5 linhas, com espaçamentos entre linhas de 15 polegadas. NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031182.
d) 01 (uma) Colhedora de Forragens (Ensiladeira) nova, área total, para colheita de plantios a lanço e em linhas, com acionamento tratorizado. No geral possuindo todo o conjunto para a plena produção de forragens para colher culturas com espaçamento de 45 a 80 cm entre linhas e para culturas plantadas a lanço, produzindo vários tipos de forragens (milho, sorgo, aveia, capim...). Com plataforma articulável com área total original de fábrica da colhedora, sendo exclusivo da marca original (garantindo a qualidade do equipamento e a eficácia na produção de forragens) e com largura de trabalho de no mínimo 1 metro. NÚMERO DE PATRIMÔNIO: 031175.
§1º A permissão de uso dos equipamentos agrícolas descritos no inciso I, deste artigo, visa fortalecer a produção, processamento e por consequência a comercialização da produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Vileiros.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado dentro dos limites legais.