PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 5.397 DE 01/10/2021 - INSERE O ART. 6º NA LEI Nº 5.294 DE 24 DE MARÇO DE 2021, A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.397 DE 01/10/2021 - INSERE O ART. 6º NA LEI Nº 5.294 DE 24 DE MARÇO DE 2021, A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Insere o art. 6º na lei nº 5.294 de 24 de março de 2021:
Art. 6º Fica suspensa a eficácia decorrente da presente lei até 31/12/2021, em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6450 e 6525 e na Reclamação nº 48.538, ressalvado, por expressa disposição de ordem constitucional, os reflexos financeiros incidentes sobre os servidores remunerados com o valor do salário mínimo nacional, os quais permanecem com o valor estabelecido nacionalmente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município