Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de junho de 2025
LEI Nº6.064 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$411.576,76
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.064 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$411.576,76
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 411.576,76 (quatrocentos e onze mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
466 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 411.576,76
Total Suplementação: R$ 411.576,76
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00. Fonte: 484 R$ 411.576,76
Total da Receita: R$ 411.576,76
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira