SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.256 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$110.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.256 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$110.900,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$110.900,00 (cento e dez mil novecentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio 12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
850 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$110.900,00
Total: R$110.900,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$110.900,00
Total da Receita: R$110.900,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira