Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº. 6.032 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 282.589,15
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.032 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 282.589,15
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 282.589,15 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS
751 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.707,76
750 - 3.3.90.32.00.00 948 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.320,37
10.002.08.244.0034.6.152. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
746 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.492,44
10.002.08.244.0034.6.154. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica
759 - 3.3.90.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 11.839,40
758 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.044,95
10.002.08.244.0035.6.151. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
744 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.422,95
745 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.247,40
10.002.08.244.0035.6.153. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial
757 - 3.3.90.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 16.730,29
756 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.564,39
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
747 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 954,55
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
749 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 552,90
753 - 3.3.30.93.00.00 962 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 534,04
748 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.695,99
754 - 3.3.90.39.00.00 962 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
752 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.702,65
755 - 3.3.30.93.00.00 961 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 779,07
Total: R$ 282.589,15
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
935
R$ 1.422,95
948
R$ 57.238,23
953
R$ 168.918,87
961
R$ 779,07
962
R$ 50.534,04
993
R$ 3.695,99
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira