PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 5.057 DE 13/11/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.057 DE 13/11/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º e a alínea “a” do art. 2º, da Lei nº 4.055, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Palmeira, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área "C" de 262,80m² (duzentos e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados) objeto da matrícula imobiliária nº 6.422, de propriedade do Município de Palmeira, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, pela área "A" de 262,51m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados) objeto da matrícula imobiliária nº 15.536, de propriedade de Cesar Oilson Senff (CPF/MF nº ***.***.***-**) e sua esposa Andreza Hass Brustolim Senff (CPF/MF nº ***.***.***-**), igualmente arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Art. 2º .................
a) área "C", terreno irregular com 262,80m², a 35,84 metros da Rua XV de Novembro, de frente confronta com a Avenida 7 de Abril, medindo 20,00 metros; do lado direito de quem da frente olha, confronta com o lote B do parcelamento de propriedade de Cesar Oilson Senff (CPF/MF nº ***.***.***-**) e sua esposa Andreza Hass Brustolim Senff (CPF/MF nº ***.***.***-**), medindo 24,00 metros; do lado esquerdo confronta com Arroio Monjolo, medindo 3,00 metros; nos fundos confronta com o Arroio Monjolo, medindo 28,80 metros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município