PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 5.786 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.786 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, inclusive hotéis, restaurantes, bares, supermercados e outros estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, que optarem por permitir o ingresso e permanência de animais em seus espaços devem observar o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão manter em local visível uma placa ou adesivo informando que naquele estabelecimento são permitidas a entrada e a permanência de animais.
Parágrafo único. A fim de cientificar os tutores de animais e demais clientes, além da placa ou adesivo de que trata o caput do art. 2º, os estabelecimentos também deverão disponibilizar para ciência e leitura as regras veiculadas nesta Lei.
Art. 3º Os seguintes ditames gerais orientarão os estabelecimentos mencionados nesta Lei:
I - todos os animais devem estar sob supervisão e controle de um adulto;
II - os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis;
III - os animais de estimação podem ser levados para o banheiro para acompanhar o seu tutor, mas não podem utilizar as pias para beber água ou se higienizar;
IV - os tutores de animais de estimação devem trazer consigo embalagens adequadas para recolher resíduos e, se necessário, lenços de limpeza, devendo evitar que os seus animais de estimação façam as suas necessidades dentro dos estabelecimentos; caso aconteça, o tutor deve recolher imediatamente os resíduos, notificando o estabelecimento para que a área seja desinfetada pela equipe de limpeza;
V - para garantir a segurança dos clientes e evitar situações de perigo ou desconforto para pessoas ou para os animais, o estabelecimento reserva-se o direito de controlar a entrada de animais de estimação que representem perigo, conforme caput do art. 5º;
VI - é proibida a entrada e permanência de animais em praças de alimentação, a não ser que o local disponibilize espaços reservados para esse fim;
VII - para garantir o bem-estar animal, os estabelecimentos Pet Friendly deverão ser adequadamente ventilados, iluminados e destinar local para o fornecimento de água potável para o consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores portarem utensílio apto a captá-la.
Parágrafo único. Ficará a critério do estabelecimento a permissão, ou não, da entrada e permanência de animais, assim como os portes e espécies permitidos no local.
Art. 4º A entrada ou permanência de animais na área de consumação dos estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios somente será permitida se houver autorização expressa do estabelecimento e desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, obedecidas as seguintes normas de saúde: