Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de outubro de 2023
LEI Nº. 5.784 DE 11/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.500.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.784 DE 11/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.500.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0014.2.005. PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E
ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00.00 3015 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES – R$ 6.500.000,00
Total Suplementação: R$ 6.500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
3015
R$ 6.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal