PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.441 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE RECURSO RECEBIDO DA PORTARIA 369/2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.441 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE RECURSO RECEBIDO DA PORTARIA 369/2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil :
I- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, n° 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 120 ( cento e vinte) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiências e suas famílias.
II- ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.578.244/0014-32, com sede na Rua Coronel Vida, n° 122, centro, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 08 (oito) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas Idosas.
III- LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, n° 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 30 (trinta) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas Idosas.
IV- ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE- AMB/LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, n° 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 10 (dez) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional.