SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 16 de setembro de 2021
LEI Nº. 5.388 DE 15/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.388 DE 15/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
664 - 3.3.90.39.00.00 489 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.03.11.00.00000000 Fonte: 489 R$ 300.000,00
Total da Receita: R$ 300.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal