SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.448 DE 30/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 307.700,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.448 DE 30/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 307.700,69
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 307.700,69 (trezentos e sete mil, setecentos reais e sessenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.235/2020- Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00CALC.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2003 – MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
4.6.90.92.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$127.700,69
VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 127.700,69
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2003 – MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
3.3.90.47.00.00 1005 – OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS R$ 180.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 180.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR: 307.700,69
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1005
307.700,69
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal