Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de agosto de 2022
LEI Nº. 5.563 DE 17/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 177.134,40
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.563 DE 17/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 177.134,40
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 177.134,40 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
239 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 66.000,00
240 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 111.134,40
Total Suplementação: R$ 177.134,40
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
255 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 66.000,00
Total Redução: R$ 66.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 102 R$ 111.134,40
Total da Receita: R$ 111.134,40
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal