SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.429 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 59.048,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.429 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 59.048,47
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 59.048,47 (cinquenta e nove mil e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
676 - 3.1.90.11.00.00 136 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 38.000,00
677 - 3.1.91.13.00.00 136 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.836,80
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
678 - 4.4.90.52.00.00 136 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.211,67
Total Suplementação: R$ 59.048,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.09.11.00.00000000 Fonte: 136 R$ 59.048,47
Total da Receita: R$ 59.048,47
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal