Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de março de 2024
LEI Nº. 5.867 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 183.278,46
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.867 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 183.278,46
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 183.278,46 (cento e oitenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
695 - 3.3.90.39.00.00 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 183.278,46
Total Suplementação: R$ 183.278,46
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
102
R$ 183.278,46
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal