SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de março de 2026
LEI Nº 6.288 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$434.182,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.288 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$434.182,63
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$434.182,63 (quatrocentos e trinta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
09.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Cultura - FMC
09.002.13.392.0021.2.064. Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
918 - 3.3.90.39.00.00 562 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$300.000,00
Total Suplementação: R$434.182,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
562
R$434.182,63
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal