Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de agosto de 2023
LEI Nº. 5.754 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 40.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.754 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 40.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
702 - 3.3.90.39.00.00 21034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
703 - 4.4.90.52.00.00 21034 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
Total Redução: R$ 40.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal