PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 5.607 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA O DIA MUNICIPAL DOS OSTOMIZADOS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.607 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA O DIA MUNICIPAL DOS OSTOMIZADOS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Artigo 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos no âmbito do Município de Palmeira, o “Dia Municipal dos Ostomizados” a ser lembrado anualmente no dia 16 de novembro como forma de conscientização e importância de elaboração de políticas públicas de acessibilidade.
Artigo 2º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Novembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira