Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de março de 2023
LEI Nº. 5.663 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 781.786,49
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.663 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 781.786,49
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 781.786,49 (setecentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
496 - 3.3.90.14.00.00 936 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.000,00
499 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.002,28
10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PAB - IGD PAB - FMAS
504 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
506 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.688,54
507 - 3.3.90.40.00.00 940 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
509 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS
615 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.100,00
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
512 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
516 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
519 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.227,64
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
529 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.793,52
530 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 26.599,06
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
543 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
544 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 363.063,45
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI
556 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 41.312,00
Total Suplementação: R$ 781.786,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
880
R$ 463.063,45
900
R$ 41.312,00
934
R$ 100.227,64
936
R$ 4.002,28
940
R$ 90.688,54
941
R$ 54.793,52
947
R$ 1.100,00
983
R$ 26.599,06
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal