SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 6.478 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.478 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA DE DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.0018.6.052. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
299 – 4.4.90.52.00.00 948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$12.000,00
Total Suplementação: R$12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA DE DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.0018.6.052. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
295 – 3.3.90.30.00.00 948 MATERIAL DE CONSUMO R$12.000,00
Total Redução: R$12.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal