Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 5.949 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.989.836,23
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.949 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.989.836,23
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.989.836,23 (um milhão novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.25.752.0005.1.135. Implantação de Usina Fotovoltaica - Operação de Crédito
55 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 489.836,23
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.1.133. Pavimentação Poliédrica - Operação de Crédito
225 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 1.989.836,23
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito
299 - 4.4.90.52.00.00 621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.989.836,23
Total Redução: R$ 1.989.836,23
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal