PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 416.829,60 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição nº 1853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 208.414,80 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência.
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$285.120,00 ( duzentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 71.280,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB - LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinado ao serviço de acolhimento institucional, crianças e adolescentes;