SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de abril de 2026
LEI Nº 6.348 DE 28/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.348 DE 28/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais - FMAS
979 – 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$40.000,00
Total Suplementação: R$40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
241 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$32.000,00
08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais - FMAS
271 – 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$8.000,00
Total Redução: R$40.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal