Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.970 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 64.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.970 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 64.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
831 - 3.3.90.30.00.00 948 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.500,00
832 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 38.700,00
833 - 4.4.90.52.00.00 948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.800,00
Total Suplementação: R$ 64.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 948 R$ 64.000,00
Total da Receita: R$ 64.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal