PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de março de 2025
LEI Nº 6.021, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, DA FORMA QUE ESPECIFICA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.021, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, DA FORMA QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, com apoio nos artigos 6º, X, 12, 76, XXVII da Lei Orgânica Municipal e artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a concessão de direito real de uso, sob a forma de utilização onerosa, do espaço público denominado Parque de Exposições Francisco Rutcoski, situado as margens da PR 151, s/n, Palmeira, Paraná, para fins de exploração do evento EXPO PALMEIRA, no ano de 2025.
Art. 2° A escolha da concessionária será feita mediante processo licitatório específico.
Parágrafo único: Para se habilitar na licitação, a empresa interessada deve preencher os requisitos exigidos por esta lei, pela Lei Federal nº 14.133/21 e demais exigências constantes no edital de convocação a ser expedido pela Administração Municipal.
Art. 3º A concessão terá vigência pelo período de 15 (quinze) dias, cuja data será definida pelo Poder Executivo Municipal, destinando-se o imóvel público, exclusivamente, para fins de exploração da EXPO PALMEIRA, onde a vencedora do certame deverá executar as benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como desenvolver o plano de trabalho de acordo com estabelecido no edital de convocação.
§ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados para a realização dos eventos será de responsabilidade da concessionária.
§2º Pela execução do objeto da concessão responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, a qual se obriga a reparar os danos, de qualquer natureza, eventualmente causados a terceiros pelos atos dela decorrentes.
Art. 4º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos, mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos eventos de que trata esta lei poderão ser permitidas, mediante a anuência do Poder Executivo.
Parágrafo único: Sendo necessária a locação ou empréstimo de área particular para utilização ou ampliação do espaço público concedido, esta deverá ser providenciada pela Concessionária às suas expensas.
Art. 5º A execução do objeto desta lei ficará sujeita à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades do Poder Público Municipal.
Art. 6º Compete à concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do objeto da concessão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com fim de assegurar a adequação no uso do bem concedido, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.