Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de junho de 2025
LEI Nº6.085 DE 27/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$287.306,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.085 DE 27/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$287.306,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura
881 - 4.4.90.51.00.00 - 978 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$287.306,00
Total Suplementação: R$ 287.306,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 978 R$287.306,00
Total da Receita: R$ 287.306,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira