PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 5.207 DE 19/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 102.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.207 DE 19/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 102.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.0025.2.094. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
295 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 102.000,00
Total Suplementação: R$ 102.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.0025.2.094. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
291 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
292 - 3.3.90.31.00.00 000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 62.000,00
293 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
297 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 102.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal