PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de junho de 2020
LEI Nº 5.172 DE 26/06/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.172 DE 26/06/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Cooperativa da Agricultura Familiar de Palmeira – CAFRAL, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.56.825/0001-32, visando a concessão de uso gratuito do “Vagão das Artes”, situado às margens da PR 151, anexo à antiga estação ferroviária de Palmeira.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei, tem como objetivo disponibilizar espaço apropriado para a venda e escoamento de produtos agroindustriais, de artesanato, produção artística, suvenires, flores e produtos orgânicos locais, provenientes da agricultura familiar, fomentando a atividade agroindustrial e artística no município, além de servir como ponto referencial de atendimento e informações turísticas.
Art. 3º O bem público de que trata esta Lei será concedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 4º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pela guarda e zelo do bem público, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de concessão, em perfeitas condições de uso, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 5º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Concessão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 6º É de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil a utilização do bem concedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em casos que envolvam a utilização do mesmo.
Art. 7º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem como se houver, por parte da Concessionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.