Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 9 de junho de 2022
LEI Nº 5.528 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.553.929,96
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.528 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.553.929,96
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.553.929,96 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
167 - 3.2.90.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.268.320,76
168 - 3.2.90.22.00.00 000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 127.806,41
169 - 4.6.90.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 2.157.802,79
Total Suplementação: R$ 4.553.929,96
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 4.553.929,96
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal