SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS · 23 de setembro de 2020
DECRETO Nº 13.914 DE 22/09/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 13.914 DE 22/09/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, EDIR HAVRECHAKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º- Ficam regulamentados os meios e critérios para a destinação ao Município de Palmeira, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período que perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 2º- O recurso destinado ao Município de Palmeira, proveniente da Lei supracitada, será de R$265.870,70 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
Art. 3º- A Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc em Palmeira, criada pelo decreto municipal nº 13.876 de 04 de setembro de 2020, terá a função de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.
§ 1º -A análise pela comissão não afasta a possibilidade de fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle, de modo que eventual ilegalidade ou contrariedade aLei Federal nº 14.017/2020poderá implicar na revisão do cadastramento pela comissão.
Art. 4º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020, da seguinte maneira:
Inciso II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; Será destinado um montante de R$R$72.461,52(setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art. 2º, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, totalizando um montante de R$ R$ 193.409,18 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e nove reais e dezoito centavos), da seguinte maneira:
Inciso III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.