PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 6.418, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA "NOTA PALMEIRA PREMIADA", DESTINADO A INCENTIVAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.418, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA "NOTA PALMEIRA PREMIADA", DESTINADO A INCENTIVAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o Programa "Nota Palmeira Premiada", destinado a incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, promover a educação fiscal, estimular a cidadania fiscal e fomentar o incremento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2º Poderão participar do Programa, exclusivamente, as pessoas físicas que atenderem aos seguintes requisitos:
I - solicitarem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em seu Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II - aderirem ao Programa, na forma estabelecida em regulamento;
III - possuírem notas fiscais válidas de prestação de serviços, emitidas em seu CPF, com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º Cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e válida, emitida em nome do participante, com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), dará direito a 01 (um) cupom eletrônico para participação no sorteio anual.
§ 1º O controle dos cupons será realizado eletronicamente por sistema disponibilizado pelo Município.
§ 2º Não gerarão cupons para participação no Programa as notas fiscais:
I - canceladas;
II - substituídas;
III - emitidas em desacordo com a legislação tributária municipal;
IV - que venham a perder sua validade por qualquer motivo previsto na legislação.
Art. 4º Participarão do sorteio anual as notas fiscais válidas emitidas no período compreendido entre 1º de janeiro e 20 de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para o exercício de 2026, participarão do sorteio apenas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas a partir da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2026.
Art. 5º O sorteio do Programa será realizado anualmente, ao final de cada exercício, em data a ser divulgada oficialmente pela Prefeitura Municipal de Palmeira.
Art. 6º Em cada sorteio anual serão distribuídos os seguintes prêmios:
I - 15 (quinze) prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 1º O pagamento dos prêmios ficará condicionado à comprovação da identidade do contemplado e ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 7º Pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa como parceiras, mediante doação de brindes ou prêmios adicionais, observadas as disposições estabelecidas em regulamento do Poder Executivo e observadas as normas legais, podendo ter sua participação divulgada nas ações institucionais de promoção do Programa, sem qualquer ônus ao Município ou vantagem ilícita aos participantes.