PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.203, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.203, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, conferindo nova redação a seu Anexo I, pela criação das vagas respectivas.
§ 1º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Diante do que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo I constante na Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Cargos
Situação
Escolaridade
Carga Horária
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Ativo
Ensino Médio Completo
40
40
39
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Ativo
Ensino Médio Completo
40
12
12
AGENTE EDUCACIONAL
Ativo
Ensino Médio Completo
40
24
15
AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO (P.T.A.V.M.)
Ativo
Superior Completo
40
2
1
AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Ativo
Superior Completo
40
1
1
ALMOXARIFE
Ativo
Ensino Médio Completo
40
2
2
ARQUITETO URBANISTA
Ativo
Superior Completo em Arquitetura e Urbanista
40
1
1
ASSISTENTE DE FARMACIA
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Farmácia
40
7
7
ASSISTENTE SOCIAL
Ativo
Superior Completo em Serviço Social
40
15
14
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ativo
Ensino Médio Completo
40
65
58
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
Extinto
Ensino Médio Completo
40
13
6
AUXILIAR DE CUIDADOR EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Ativo
Ensino Médio Completo
40
4
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Extinto
Ensino Médio Completo e Curso de Auxiliar de Enfermagem
40
25
6
AUXILIAR DE SANEAMENTO
Ativo
Ensino Médio Completo
40
3
2
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Auxiliar Odontológico
40
1
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
Extinto
Ensino Fundamental Completo
40
61
28
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
Extinto
Ensino Médio Completo e Curso de Auxiliar Odontológico
40
16
6
BIBLIOTECONOMISTA
Ativo
Superior Completo Bacharelado em Biblioteconomia
40
1
BIOQUIMICO
Ativo
Superior Completo em Bioquímica
40
1
1
CIRURGIAO DENTISTA
Ativo
Superior Completo em Odontologia
40
19
19
CIRURGIÃO DENTISTA - 20 HORAS
Ativo
Superior Completo em Odontologia
20
2
CONTADOR
Ativo
Superior Completo em Ciências Contábeis
40
7
7
CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Ativo
Ensino Médio Completo
40
4
DESENHISTA
Ativo
Ensino Médio Completo
40
1
DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Extinto
Ensino Médio Completo
40
4
2
EDUCADOR SOCIAL I
Extinto
Ensino Médio Completo
40
3
3
EDUCADOR SOCIAL II
Ativo
Ensino Médio Completo
40
14
12
ELETRICISTA
Ativo
Ensino Fundamental Completo
40
1
1
ENFERMEIRO
Ativo
Superior Completo em Enfermagem
40
22
21
ENGENHEIRO AMBIENTAL
Ativo
Superior Completo em Engenharia Ambiental
40
2
1
ENGENHEIRO CIVIL
Ativo
Superior Completo em Engenharia Civil
40
4
4
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
Ativo
Superior Completo em Engenharia de Alimentos
40
1
1
FARMACEUTICO
Ativo
Superior Completo em Farmácia
40
7
7
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
Extinto
Ensino Médio Completo
40
1
1
FISCAL TRIBUTARIO
Ativo
Ensino Médio Completo
40
5
3
FISCAL TRIBUTARIO I
Ativo
Superior Completo
40
5
4
FISIOTERAPEUTA
Ativo
Superior Completo em Fisioterapia
30
2
2
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS
Ativo
Superior Completo em Fisioterapia
30
4
3
FONOAUDIOLOGO
Ativo
Superior Completo em Fonoaudiólogo
40
6
3
MECÂNICO GERAL
Ativo
Ensino Médio Completo
40
1
MECANICO II
Extinto
Ensino Médio Completo
40
1
1
MECANICO III
Extinto
Ensino Médio Completo
40
2
1
MECANICO IV
Extinto
Ensino Médio Completo
40
2
1
MEDICO CLINICO GERAL
Ativo
Superior Completo em Medicina
20
7
5
MEDICO CLINICO GERAL 40H
Ativo
Superior Completo em Medicina
40
3
MEDICO GINECO-OBSTETRA
Extinto
Superior Completo em Medicina e Especialização na área
20
6
2
MEDICO NEUROLOGISTA
Extinto
Superior Completo em Medicina e Especialização na área
20
1
1
MEDICO OFTALMOLOGISTA
Extinto
Superior Completo em Medicina e Especialização na área
20
1
1
MEDICO ORTOPEDISTA
Extinto
Superior Completo em Medicina e Especialização na área
20
2
2
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Extinto
Superior Completo em Medicina e Especialização na área
20
1
1
MEDICO VETERINARIO
Ativo
Superior Completo em Medicina Veterinária
40
2
2
MERENDEIRA
Extinto
Ensino Fundamental Completo
40
22
14
MOTORISTA I
Extinto
Ensino Médio Completo e CNH E
40
21
9
MOTORISTA II
Ativo
Ensino médio completo e CNH E
40
65
65
MUSEÓLOGO
Ativo
Superior Completo em Museologia
40
1
NUTRICIONISTA
Ativo
Superior Completo em Nutrição
40
5
4
OPERADOR DE MAQUINAS
Ativo
Ensino Médio Completo e CNH C
40
10
7
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
Extinto
Ensino Médio Completo e CNH C
40
1
1
PATROLEIRO
Ativo
Ensino Médio Completo e CNH C
40
1
1
PEDAGOGO
Ativo
Superior Completo em Pedagogia
40
6
6
PEDREIRO
Extinto
Ensino Fundamental Completo
40
3
1
PROCURADOR DO MUNICIPIO 40H
Ativo
Superior Completo de Bacharelado em Direito
40
5
3
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
Ativo
Superior Completo de Bacharelado em Educação Física
20
8
8
PSICOLOGO
Ativo
Superior Completo em Psicologia
40
15
10
TECNICO AGRICOLA
Ativo
Ensino Médio Completo, Eurso em Técnico Agrícola
40
5
4
TECNICO DE LABORATORIO
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico de Laboratório
40
1
1
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Edificações
40
1
TECNICO EM ENFERMAGEM
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Enfermagemn
40
42
36
TECNICO EM INFORMATICA
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Informática
40
3
3
TECNICO EM SAUDE BUCAL
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Higiene Dentária
40
6
1
TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO
Ativo
Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Segurança do Trabalho
40
1
TECNICO EM TURISMO
Ativo
Ensino Médio Técnico Completo em Turismo
40
1
TERAPEUTA OCUPACIONAL - 30 HORAS
Ativo
Superior Completo em Terapia Ocupacional
30
1
TRABALHADOR BRACAL
Extinto
Ensino Fundamental Completo
40
67
35
ZELADOR DE CEMITÉRIO
Ativo
Ensino Médio Completo
40
1
1
ZOOTECNISTA
Ativo
Ensino Superior Completo em Zootecnia
40
1
1
NR”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira