PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 6.384, DE 01 DE JULHO DE 2026 - RESTABELECE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSPENSOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.384, DE 01 DE JULHO DE 2026 - RESTABELECE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSPENSOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do município de Palmeira, nos termos do art.8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, inserido pela Lei Complementar nº 226/2026, autorizado a reestabelecer a contagem de tempo e realizar o pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço e outros mecanismos equivalentes aos servidores efetivos da Câmara Municipal, no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, anteriormente suspenso pela Lei Complementar Federal 173/2020 e pelo ato do Presidente da Câmara (Circular nº 02/2022).
Art. 2º O tempo de serviço compreendido no período mencionado no art. 1º será considerado como de efetivo exercício e será computado integralmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Palmeira para todos os fins de direito, inclusive para fins de:
•
I - Progressão funcional, promoção e evolução de carreira;
•
II - Demais direitos vinculados ao tempo de serviço, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação vigente.
Art. 3º O restabelecimento da contagem de tempo de serviço de que trata esta Lei produzirá efeitos imediatos, para fins de reconhecimento de direito.
Art. 4º Os pagamentos retroativos autorizados por esta Lei somente serão efetuados se houver disponibilidade financeira e dotação orçamentária, obedecendo os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e artigo 29-A, inciso I, §1º, da Constituição Federal.
Art. 5º Para autorização do pagamento, o servidor encaminhará requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, demonstrando que teve a contagem do tempo de serviço suspendida pelo ato Circular nº 02/2022 da Câmara, com referência à edição da Lei Complementar 173/2020.
§ 1º Os requerimentos apresentados serão analisados pelo Departamento Financeiro, o qual apresentará o cálculo do valor devido ao respectivo servidor, bem como emitirá parecer contábil acerca da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O cronograma de pagamento dos valores acumulados poderá ser definido por Portaria regulamentadora em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2026.