PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 5.414 DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO DE PALMEIRA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.414 DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO DE PALMEIRA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER .
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Palmeira a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, Autarquia da Administração Indireta do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob nº 75.234.757/0001-49.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o art. 1º desta Lei terá por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e seu meio no Município de Palmeira, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola e da agropecuária, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º Para o efetivo cumprimento do objetivo proposto pelo Termo de Cooperação são estabelecidas, em especial, as seguintes atribuições:
I- COMUNS:
a) delimitar as diretrizes de sua atuação em conformidade à realização do objeto, ordenando-as por prioridade, ajustando-as com as ações formalizadas no Plano Integrado;
b) designar no âmbito do Plano Integrado, responsável pela coordenação e execução das atividades e informar a composição da equipe;
c) promover a execução do objeto do presente Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos no Plano Integrado;
d) promover atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização da execução das ações e seus resultados;
e) propor e promover ajustes, realizando termo próprio quando necessário;
f) informar situações que dificultem ou interrompam a realização do objeto;
g) permitir e facilitar que os órgãos públicos fiscalizadores acessem a documentação e conheçam os atos e fatos relacionados ao presente Termo de Cooperação;
h) atender as solicitações da entidade partícipe quanto a execução do Plano Integrado e cumprir as recomendações, exigências e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
i) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação dos cooperantes em toda e qualquer ação promocional e de comunicação relacionada com a execução do objeto desta cooperação e das ações prevista no Plano Integrado;
j) utilizar os meios de comunicação da Instituição na divulgação das ações desta cooperação;