Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de março de 2022
LEI Nº 5.471 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 128.029,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.471 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 128.029,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 128.029,00 (cento e vinte e oito mil e vinte e nove reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
593 - 4.4.90.61.00.00 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 128.029,00
Total Suplementação: R$ 128.029,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 128.029,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal