Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 23 de maio de 2024
LEI Nº. 5.911 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.015.686,91
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.911 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.015.686,91
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.015.686,91 (um milhão e quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
751 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
738 - 3.1.90.11.00.00 485 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 76.522,41
739 - 3.1.90.11.00.00 488 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.959,17
740 - 3.1.90.11.00.00 489 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 94.146,15
741 - 3.1.90.11.00.00 491 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 11.014,58
742 - 3.1.90.11.00.00 492 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 17.098,19
743 - 3.1.90.11.00.00 493 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 130.007,48
750 - 3.1.90.16.00.00 602 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 39.948,92
749 - 3.1.90.16.00.00 957 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 63.255,99
744 - 3.1.91.13.00.00 488 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.010,26
745 - 3.1.91.13.00.00 489 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.269,41
746 - 3.1.91.13.00.00 491 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.020,42
747 - 3.1.91.13.00.00 492 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.136,35
748 - 3.1.91.13.00.00 493 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.847,52
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
752 - 3.3.90.30.00.00 490 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22,00
753 - 3.3.90.30.00.00 890 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.791,00
756 - 4.4.90.52.00.00 597 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.821,06
755 - 4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 83.816,00
754 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
757 - 3.3.90.93.00.00 303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.000,00
Total Suplementação: R$ 1.015.686,91
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
303
R$ 303.000,00
485
R$ 76.522,41
488
R$ 12.969,43
489
R$ 111.415,56
490
R$ 22,00
491
R$ 13.035,00
492
R$ 20.234,54
493
R$ 153.855,00
494
R$ 80.000,00
597
R$ 8.821,06
602
R$ 39.948,92
890
R$ 132.607,00
957
R$ 63.255,99
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal