Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 1 de junho de 2023
LEI Nº. 5.697 DE 31/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 27.072,77
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.697 DE 31/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 27.072,77
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.072,77 (vinte e sete mil e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
808 - 3.3.90.30.00.00 780 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.353,92
807 - 3.3.90.30.00.00 705 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.718,85
Total Suplementação: R$ 27.072,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
780
R$ 11.353,92
705
R$ 15.718,85
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal