PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de março de 2026
LEI Nº 6.317, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.922 DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.317, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.922 DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 5.922 de 03 de Junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
(NR)
Art. 2º O inciso I, do artigo 17, da Lei Municipal nº 5.922 de 03 de Junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17
-------------------------
I-----------------------
a) ----------------
b) ----------------
c) -------------------
d) Um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI;
e) Um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
– SMAP;
f) -------------------
g) -------------------
h) --------------------
i)-----------------------”
(NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº5.922 de 03 de Junho de 2024, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira